9.1. Respondendo a Despacho nº 955/2022 -  RELT6 (evento 47), cujo trata-se de Processo Administrativo no qual a Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia (CAENG), unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública, Licitações, Contratos e Obras - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, identificou vários processos no SICAP-Contábil de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3ª fase devidamente cadastrada.

9.2. Na justificativa da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos citou que todos os processos se encontram alimentados no SICAP-LCO e mostrou imagens do sistema com vários procedimentos. Entretanto a Prefeitura pegou informações da 1º Fase do sistema, mas o cruzamento SICAP-LCO e o SICAP-Contábil é referente a 3ª Fase, com isso não sanando as pendencias citada no Ofício Nº 100/2021-RELT6 (evento 2).

9.3. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia realizou uma nova análise dos processos, para verificar se os dados foram corrigidos. Conforme Tabela 01 abaixo mostra que os processos que apresentaram inconformidades entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil permanecem.

Tabela 01 - Dados do SICAP-Contábil e SICAP-LCO

Item	Unidade Gestora	Nº Proc. Adm - SICAP-Contábil	Nº Proc. Adm - SICAP-LCO
1	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000015/2021	15/2021
2	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000038/2021	38/2021
3	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000014/2021	14/2021
4	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000013/2021	Não encontrado
5	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000030/2021	30/2021
6	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000052/2021	52/2021
7	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000052/2021	52/2021
8	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000012/2021	12/2021
9	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20200000384/2021	Não encontrado
10	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000004/2021	4/2021
11	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000099/2021	99/2021
12	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000099/2021	99/2021
13	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000008/2021	Não encontrado
14	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000011/2021	11/2021

9.4. Conforme relatado na tabela e a imagem acima notou-se que alguns dos procedimentos continuam com a discrepância gerada pelo cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil. A título de exemplificação o Processo nº 20210000015/2021 do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOIS IRMÃOS, nota-se que a numeração do processo do SICAP-Contábil possui nove números a mais que no SICAP-LCO. Podemos verificar na Figura abaixo:

Figura 1 – Comprovação da divergência entre o SICAP-LCO com o SICAP-Contábil.

 

9.5. Dessa forma, faremos um maior detalhamento, além do vídeo de esclarecimento que consta no link (https://app.tce.to.gov.br/lo_publico/castor/down?id=NzcxNTk), sobre como ocorre o cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, para que o Jurisdicionado possa corrigir ou inserir os dados.

9.6. A remessa dos empenhos do SICAP-Contábil é encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) por meio de um arquivo xml (planilha) no qual há campos obrigatórios a serem preenchidos, e entre tais campos há o “numeroProcesso” e o “dataProcesso”, conforme a tabela abaixo:

Tag XML	Observações	Obrigatório
numeroProcesso	O número do processo deve ser igual ao enviado para o SICAP-LO e não aceita repetição no exercício.	sim
dataProcesso		sim

9.7. No Ofício, de notificação ao Jurisdicionado, foi encaminhado uma tabela que apresentava as seguintes colunas:

Nº PROCESSO

ANO PROCESSO

CNPJ/CPF DO FORNECEDOR

UNIDADE GESTORA

9.8. A coluna “Nº PROCESSO” corresponde ao “numeroProcesso” do arquivo xml (planilha) enviado ao SICAP-Contábil, assim como a coluna “ANO PROCESSO” corresponde ao “dataProcesso” do referido arquivo da remessa ao SICAP-Contábil.

9.9. Já na 3ª fase do sistema SICAP-LCO, ao cadastrar um contrato ou instrumento equivalente, há o campo “Processo Administrativo de Execução Contábil” a ser preenchido, conforme a figura abaixo:

Figura 2 – Tela de cadastro do Processo Administrativo de Execução Contábil (SICAP-LCO)

 

9.10. O “Nº PROCESSO” (que corresponde ao “numeroProcesso”) deve ser exatamente igual ao NÚMERO do Processo Administrativo de Execução Contábil (mostrado na figura 2), assim como o “ANO PROCESSO” (que corresponde à “dataProcesso”) deve ser precisamente igual ao ANO do Processo Administrativo de Execução Contábil (mostrado na figura 12).

9.11. Caso o NÚMERO e o ANO do Processo Administrativo de Execução Contábil, cadastrados no SICAP-LCO, não coincidam, respectivamente, com o “Nº PROCESSO” e o “ANO PROCESSO” enviados ao SICAP-Contábil, considerando que as informações do SICAP-Contábil estão corretas, pode-se proceder a alteração dos dados do Processo Administrativo de Execução Contábil, do respectivo contrato ou instrumento equivalente, na aba Unidades Permitidas, conforme a figura 3.

Figura 3 – Correção dos dados do Processo Administrativo de Execução Contábil (SICAP-LCO)

 

9.12. Por outro lado, se o NÚMERO e o ANO do Processo Administrativo de Execução Contábil, cadastrados no SICAP-LCO, não coincidem, respectivamente, com o “Nº PROCESSO” e o “ANO PROCESSO” enviados ao SICAP-Contábil, considerando que as informações do SICAP-LCO estão corretas, recomendamos que nas próximas remessas de empenhos ao SICAP-Contábil sejam corrigidos o “Nº PROCESSO” e/ou o “ANO PROCESSO”.

9.13. Dessa forma, pode-se concluir que os apontamentos não foram sanados, ou seja, o SICAP-LCO não foi alimentado ou foi alimentado incorretamente. Desta forma, sugerimos a 6º Relatoria APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis Leonino Ribeiro Carneiro (CPF: 567.954.241-20), Rosinauria Lopes Pereira (CPF: 030.071.611-77), Antônio Zilne Pereira Lima (CPF: 132.236.151-72) e Ana Permina Ribeiro de Almeida (CPF: 027.291.391-09), conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

9.14. Por fim, também recomendamos que, diante de qualquer dúvida ou dificuldade relacionadas ao SICAP-LCO, o Jurisdicionado entre em contato com a CAENG, por meio dos telefones (63) 3232-5871 ou (63) 3232-5874, das 12h às 18h, nos dias úteis.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 12 do mês de julho de 2022.